O Ministério Público Federal instaurou inquérito civil para apurar possível desvio de finalidade, uso indevido ou falta de recomposição de R$ 3.207.567,41 do Fundeb recebidos por Teotônio Vilela em 2023, já durante a gestão de Pedro Henrique de Jesus Pereira, o Peu Pereira (PP).

O valor consta em dados do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e corresponde a 15% dos recursos analisados, segundo o documento. O apontamento está relacionado às regras de aplicação da complementação-VAAT em despesas de capital.

A apuração foi aberta por meio da Portaria nº 27, de 10 de setembro de 2026, assinada pela procuradora da República Julia Wanderley Vale Cadete. O procedimento foi publicado no Diário do Ministério Público Federal Eletrônico nesta segunda-feira, 28.

O MPF determinou que o prefeito e o secretário de Educação de Teotônio Vilela apresentem, em até 20 dias, informações sobre os dados enviados pelo FNDE, os valores recebidos e as despesas realizadas com os recursos da complementação-VAAT.

Também foram solicitados documentos sobre empenhos, pagamentos, credores, objetos das despesas, restos a pagar, saldos vinculados e eventual plano de recomposição dos valores. O município deverá informar se reconhece ou não o descumprimento indicado na planilha.

A portaria ainda determina o envio de pedidos de informações aos tribunais de contas e prevê consultas ao SIOPE, SICONFI e ao portal da transparência municipal. Após a resposta do município, o MPF poderá avaliar recomendação ou termo de ajustamento de conduta.

O documento estabelece que eventual ação civil pública ou outras medidas poderão ser analisadas caso haja falta de resposta, insuficiência das informações, negativa de recomposição ou persistência de possível desvio de finalidade.







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