A Justiça de Alagoas determinou que a Prefeitura de Piaçabuçu, no Litoral Sul do estado, apresente, em 15 dias, documentos que comprovem o cumprimento das medidas impostas ao Cemitério Municipal do Pontal do Peba. Entre as exigências estão a suspensão de novos sepultamentos, o recolhimento de restos mortais expostos e a apresentação de um plano para encerrar definitivamente as atividades no local. A determinação consta de intimação disponibilizada na sexta-feira, 9, no Diário da Justiça Eletrônico.

A decisão, proferida pela Vara do Único Ofício de Piaçabuçu em uma ação civil pública por dano ambiental, exige que o município informe se houve sepultamentos desde 15 de junho de 2026, indicando a quantidade e as datas. A prefeitura também deverá comprovar como organizou o transporte de corpos e familiares até o cemitério da sede municipal.

Outra exigência é a apresentação de fotografias, laudos técnicos ou outros documentos que comprovem o recolhimento e a guarda adequada das ossadas anteriormente expostas. A administração municipal deverá informar onde os restos mortais foram armazenados e apresentar um plano de catalogação, identificação e destinação.

A Justiça também cobra o Plano de Encerramento das Atividades do Cemitério Municipal do Pontal do Peba, que deve estabelecer um cronograma de desativação, indicar uma área alternativa para os sepultamentos e apresentar soluções para manter os serviços funerários durante a transição.

O documento deverá contemplar medidas de cercamento, limpeza, saneamento, controle de vetores e segurança dos trabalhadores envolvidos nas atividades de encerramento.

A prefeitura terá ainda que comprovar o início dos estudos técnicos para implantação de um novo cemitério e o protocolo do pedido de licenciamento ambiental junto ao Instituto do Meio Ambiente de Alagoas (IMA/AL). A determinação também exige a apresentação do processo administrativo municipal, incluindo pareceres técnicos, reservas orçamentárias e eventuais contratações relacionadas às medidas.

Irregularidades identificadas em junho

O caso teve início após uma inspeção realizada em 3 de junho pelo Ministério Público de Alagoas (MPAL), com participação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio). A fiscalização identificou ossadas expostas, ausência de licenciamento ambiental e problemas sanitários em uma área sujeita à influência das marés.

Na ocasião, o promotor de Justiça João Batista Filho apontou a gravidade da situação e alertou para os riscos ambientais e à dignidade das famílias. Em junho, a Justiça determinou a suspensão imediata dos sepultamentos no local e estabeleceu que o município arcasse com o transporte de corpos e familiares até o cemitério da sede, sem custos para a população.

A nova determinação busca verificar se essas obrigações foram efetivamente cumpridas. A prefeitura foi advertida de que o descumprimento total ou parcial das exigências, ou a apresentação de documentos insuficientes, poderá resultar em nova multa, além da apuração das penalidades já previstas. O valor de uma eventual nova multa não foi informado.

Após a apresentação do relatório, o Ministério Público terá prazo de dez dias para se manifestar sobre os documentos. A intimação não esclarece se todas as medidas anteriores já foram executadas pelo município.