O procurador-geral de Justiça de Alagoas, Lean Araújo, presidiu, nesta terça-feira, 20, em Brasília, uma reunião da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), vinculada ao Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). O encontro reuniu representantes dos Ministérios Públicos estaduais e da União para discutir diretrizes nacionais de fiscalização e proteção dos direitos dos estudantes.

Um dos principais temas foi o avanço das plataformas digitais no ambiente escolar. Durante a reunião, foi aprovado o Enunciado nº 01/COPEDUC, que orienta a atuação do Ministério Público na fiscalização dessas ferramentas, com atenção à proteção de dados pessoais, à transparência, à gestão democrática e à autonomia pedagógica das escolas.

A preocupação também envolve a dependência excessiva de tecnologias digitais e seus possíveis impactos sobre a organização do ensino e a definição dos conteúdos curriculares.

“Precisamos acompanhar as transformações que chegam às escolas, como o uso das plataformas digitais, sem perder de vista a qualidade do ensino, a proteção dos estudantes e o compromisso com uma educação inclusiva e democrática”, destacou Lean Araújo.

O encontro contou com especialistas e representantes do Conselho Nacional de Educação (CNE), da Universidade de Brasília (UnB) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Outra deliberação foi a aprovação, por unanimidade, da Nota Técnica nº 01, que trata das garantias educacionais para estudantes com altas habilidades ou superdotação. O tema também foi discutido com representantes do Ministério da Educação (MEC).

Os integrantes da comissão aprovaram ainda o Enunciado nº 02, que recomenda priorizar soluções coletivas quando reclamações individuais revelarem problemas estruturais nas redes de ensino.

A reunião também estabeleceu diretrizes para fiscalizar a formação inicial e continuada de profissionais da educação voltada ao ensino inclusivo, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso.

O promotor de Justiça Lucas Sachsida, coordenador do Núcleo da Educação do Ministério Público de Alagoas e secretário da COPEDUC, destacou a necessidade de identificar problemas que ultrapassam casos individuais e comprometem o direito à educação.

As propostas aprovadas serão encaminhadas à plenária do Grupo Nacional de Direitos Humanos e, posteriormente, submetidas à apreciação do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG).