A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto integral ao projeto de lei que prevê a criação de centros de acolhimento, prevenção e posvenção do suicídio e da autolesão no estado. O parecer, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira, 21, considera inconstitucional a proposta de autoria do deputado estadual Ronaldo Medeiros (PT), aprovada pela Assembleia Legislativa.

O projeto nº 1561/2025 prevê a implantação do Centro Integrado de Acolhimento, Prevenção e Posvenção do Suicídio e da Autolesão (Cais) na Rede de Atenção Psicossocial de Alagoas. A proposta estabelece atendimento a pessoas em sofrimento psíquico, acompanhamento de familiares, avaliação de riscos e encaminhamento aos serviços de saúde, além da implantação regionalizada de unidades, conforme os indicadores de cada região.

Segundo a PGE, a criação e a estruturação de unidades administrativas estaduais são de iniciativa exclusiva do governador. O órgão entende que a proposta invade essa competência ao estabelecer regras para a organização e o funcionamento de um serviço público. O parecer também considera inconstitucional a imposição de prazo para regulamentação da futura lei.

A Procuradoria argumenta que as irregularidades apontadas atingem o núcleo da proposta, tornando inviável a retirada de apenas alguns dispositivos. Por isso, recomendou o "veto integral" do texto, por vício de iniciativa e violação ao princípio da separação dos Poderes.

Durante a tramitação na Assembleia, porém, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação havia emitido parecer favorável ao projeto, considerando que a proposta não apresentava vícios constitucionais. O entendimento diverge da análise posteriormente apresentada pela PGE.

Centro já funciona em Maceió

Embora a proposta trate da criação do Cais, um serviço com essa denominação já funciona desde agosto de 2024 no Hospital Geral do Estado (HGE), em Maceió. Segundo a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), a unidade oferece acolhimento psicológico, acompanhamento de pacientes e familiares e encaminhamento para a rede de atenção psicossocial.

Em seu primeiro ano de funcionamento, o serviço realizou 272 atendimentos, conforme balanço divulgado pela Sesau em setembro de 2025. O projeto de Ronaldo Medeiros prevê a implantação regionalizada de centros, com prioridade para áreas que apresentem maiores indicadores de sofrimento psíquico e tentativas de suicídio.