A Procuradoria-Geral do Estado de Alagoas (PGE) recomendou o veto total ao projeto de lei que prevê multas a agressores pelo acionamento de serviços públicos para atender mulheres vítimas de violência. O despacho foi publicado no Diário Oficial do Estado nesta sexta-feira, 23, e ainda não representa uma decisão do governador Paulo Dantas.

A proposta é de autoria da deputada estadual Cibele Moura (MDB) e tramita como Projeto de Lei nº 807/2024. A Assembleia Legislativa aprovou o texto em segundo turno, em 18 de agosto, e o encaminhou ao Governo do Estado em 9 de outubro para sanção ou veto.

O projeto busca responsabilizar financeiramente os autores de violência contra a mulher quando a ocorrência exige a mobilização de serviços públicos, como atendimentos de emergência, ações policiais e perícias.

Na análise, a PGE considerou que não havia inconstitucionalidade formal pelos fundamentos examinados, mas identificou falhas no conteúdo da proposta. Segundo o parecer, o texto não define suficientemente a infração administrativa nem estabelece com clareza as condições para responsabilizar o agressor.

O órgão também questionou a possibilidade de definir o valor da multa por meio de regulamentação posterior, sem parâmetros estabelecidos em lei. Outro problema apontado foi a ausência de distinção entre a aplicação de uma sanção administrativa e a cobrança de ressarcimento pelas despesas do poder público.

Falhas impedem veto parcial

Para a Procuradoria, essas inconsistências representam violação à legalidade sancionadora e à segurança jurídica. O parecer concluiu que os problemas não poderiam ser corrigidos apenas com a retirada de trechos específicos da proposta, razão pela qual recomendou o veto integral.

O despacho PGE/GAB nº 42860048 aprovou o parecer elaborado pela Assessoria Especial da Procuradoria e determinou o encaminhamento do processo ao Gabinete Civil. O documento não informa uma decisão definitiva do governador. Nos registros consultados da Assembleia Legislativa, o projeto ainda consta como encaminhado ao Executivo para sanção ou veto.