A Prefeitura de Rio Largo, na Região Metropolitana de Maceió, anunciou uma série de medidas de contenção de despesas após ultrapassar o limite prudencial de gastos com pessoal estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). As restrições constam no Decreto nº 28, assinado pelo prefeito Pedro Carlos da Silva Neto em 6 de novembro e publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira, 9.

Entre as medidas estão a suspensão de novos processos de contratação de serviços de buffet, coffee break e recepções, além da compra de mobiliário, equipamentos, brindes e outros materiais considerados não essenciais. Reformas e serviços que possam ser adiados também estão suspensos até o encerramento do exercício financeiro.

O decreto restringe ainda a concessão de diárias, passagens e despesas com viagens a situações urgentes ou de relevante interesse público, mediante autorização. Também determina a manutenção das restrições legais para concessão de vantagens salariais, criação de cargos, contratações de pessoal e pagamento de horas extras, ressalvadas as exceções previstas em lei.

Segundo a prefeitura, as medidas seguem orientações do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) e buscam assegurar o equilíbrio das contas públicas. O documento estabelece ainda prazos para revisão de empenhos, pagamentos e análise de despesas pendentes de exercícios anteriores.

Apesar das restrições, o decreto permite autorizações excepcionais para determinadas despesas, desde que justificadas e com disponibilidade financeira comprovada. A continuidade dos serviços públicos essenciais também deverá ser preservada. As medidas de controle de despesas previstas no decreto permanecem em vigor até o fim de 2026, enquanto as restrições relacionadas aos gastos com pessoal deverão ser observadas enquanto o município estiver acima do limite prudencial.