Servidores públicos de Alagoas terão que devolver valores recebidos por meio de uma decisão judicial provisória que acabou sendo modificada pela Justiça. O entendimento foi confirmado pela 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), após recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE). O despacho foi disponibilizado nesta quarta-feira, 4, no Diário da Justiça.

O caso envolve pagamentos que foram autorizados inicialmente pela Justiça, mas cuja autorização não foi mantida. O Estado recorreu para recuperar o dinheiro, enquanto a discussão judicial envolvia o direito dos beneficiários de permanecer com as quantias recebidas.

Ao analisar o processo, os desembargadores entenderam que, quando uma pessoa recebe dinheiro por força de uma decisão judicial provisória, existe a possibilidade de ter que devolvê-lo caso a decisão seja posteriormente derrubada.

O tribunal também considerou que o argumento da boa-fé não é suficiente, nesse tipo de situação, para impedir a devolução. Isso porque os pagamentos não ocorreram por erro do governo, mas em cumprimento a uma determinação judicial que ainda poderia ser modificada.

A decisão foi unânime e já transitou em julgado, o que significa que não cabe mais recurso contra esse julgamento. Com isso, o desembargador Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho determinou o arquivamento definitivo do processo.

O caso

O processo tem origem em uma disputa judicial iniciada em 1997, envolvendo o Estado de Alagoas, a AL Previdência e um grupo de servidores públicos. A discussão envolve o cálculo de vantagens remuneratórias, especialmente a Gratificação de Tempo Integral (GTI) e o Adicional de Dedicação Plena, após mudanças na forma de pagamento dos servidores.

O Estado questionou a aplicação de percentuais de 100% e 120% no cálculo dessas verbas e os valores decorrentes das decisões judiciais. A controvérsia também passou a envolver a possibilidade de devolução de quantias recebidas por determinação judicial provisória, posteriormente modificada.