O Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) instaurou um inquérito civil para investigar a falta de abastecimento de água potável na comunidade Vila Martins, no povoado Ponta de Pedra, em Jequiá da Praia. Segundo o procedimento, 23 famílias foram apontadas como afetadas pela ausência de rede de distribuição de água. A portaria foi publicada no Diário Oficial Eletrônico desta quinta-feira, 12.

A investigação também abrange a situação do Conjunto Jorge Castro, onde uma denúncia encaminhada pelo Disque 100, da Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos, relatou problemas generalizados de abastecimento e vulnerabilidade dos moradores. O documento foi incorporado ao procedimento no dia 25 de outubro de 2026.

De acordo com o MPAL, durante uma reunião realizada em 4 de março de 2026, representantes do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) e da Prefeitura de Jequiá da Praia assumiram o compromisso de iniciar, ainda na primeira quinzena daquele mês, a perfuração de um poço autorizado pelo Estado e a implantação de tubulações para atender à Vila Martins.

No entanto, uma representação apresentada pelo vereador César Lucena Felizardo, em 7 de abril, informou que as medidas acordadas não haviam sido cumpridas e que o desabastecimento persistia na comunidade. O procedimento também registra que o Procon/AL aplicou uma multa de R$ 86.102 após a autarquia municipal não responder a uma notificação administrativa. O documento não esclarece se a penalidade foi paga.

O inquérito tem como investigados o Município de Jequiá da Praia, o SAAE e o diretor-presidente da autarquia, Leandro Gomes Leite. O objetivo é apurar as causas das falhas no fornecimento de água, o descumprimento dos compromissos assumidos e eventuais responsabilidades civis e administrativas.

Como parte das diligências, o Ministério Público determinou que o prefeito e o diretor-presidente do SAAE sejam notificados para apresentar esclarecimentos no prazo de dez dias úteis. Entre as informações solicitadas estão o andamento da perfuração do poço, o cronograma das obras de distribuição e as medidas emergenciais adotadas para garantir água potável às 23 famílias.