FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Fazenda determina cobrança de R$ 837,9 mil da Lojas Guido por ICMS

Empresa teve auto de infração mantido por transferência irregular de créditos fiscais
Assessoria
Fazenda determina cobrança de R$ 837,9 mil da Lojas Guido por ICMS
Fazenda determina cobrança de R$ 837,9 mil da Lojas Guido por ICMS

A Secretaria de Estado da Fazenda de Alagoas (Sefaz) determinou a cobrança de R$ 837.961,81 da Lojas Guido Comércio Ltda. após julgar procedente um auto de infração por transferência irregular de créditos de ICMS entre estabelecimentos da empresa.

A decisão administrativa, proferida em 4 de novembro, foi publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira, 18, e reconheceu a obrigação de recolher o imposto e a multa aplicada, embora ainda seja possível recorrer.

Do total cobrado, R$ 523.726,12 correspondem ao ICMS considerado devido e R$ 314.235,69 à multa. O valor ainda poderá ser acrescido de juros, atualização monetária e outros encargos legais até o pagamento. A decisão foi tomada em primeira instância administrativa, no processo nº 1500.500098/2022, relacionado ao Auto de Infração nº 70.90364.002.

Segundo a Fazenda, a empresa realizou transferências de créditos fiscais entre estabelecimentos sem comprovar a existência de autorização legal ou de regime especial que permitisse a operação. Para o órgão, a legislação aplicável ao caso estabelece a autonomia de cada estabelecimento na apuração do ICMS, impedindo a transferência dos créditos nas condições verificadas pela fiscalização.

Durante o processo administrativo, a Lojas Guido contestou a cobrança e alegou que as operações não teriam causado prejuízo aos cofres públicos. A defesa também questionou a possibilidade de cobrança em duplicidade, argumento conhecido juridicamente como bis in idem.

A Gerência de Julgamento rejeitou os argumentos. Conforme a decisão, houve "ausência de comprovação de identidade entre os créditos tributários exigidos e de efetivo recolhimento do imposto pelo estabelecimento indicado como centralizador". Para o órgão, a empresa não demonstrou que os valores cobrados já haviam sido recolhidos por outra unidade.

O julgamento também afastou a alegação de nulidade do auto de infração. A Fazenda considerou que o lançamento tributário foi regularmente constituído e que os elementos apresentados pela defesa não eram suficientes para afastar a exigência fiscal.

Cobrança ainda pode ser contestada

Apesar da decisão desfavorável, a Lojas Guido ainda pode recorrer ao Tribunal Administrativo de Tributos Estaduais (TATE). A legislação estadual prevê prazo de 15 dias para apresentação de recurso ordinário.


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