Desde a promulgação da Lei 12.764, em 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), o autismo passou a ser reconhecido como uma deficiência para todos os fins legais, incluindo intervenção e diagnóstico precoce. 

Em decorrência dessa legislação, outras leis foram criadas para garantir direitos às pessoas com autismo no Brasil, tais como o direito à acompanhante escolar, benefício do INSS e carteira de identificação da pessoa com espectro autista.

Segundo o Ministério da Saúde, o TEA é um distúrbio que afeta as funções do neurodesenvolvimento do indivíduo, impactando a capacidade de comunicação, linguagem, interação social e comportamento. Estima-se que, no Brasil, pelo menos 2 milhões de pessoas possuam autismo, de acordo com a Organização Mundial da Saúde (OMS).

No entanto, é importante ressaltar que esse número pode não refletir a realidade, uma vez que o primeiro recorte de pesquisa sobre pessoas com autismo foi incluído no questionário de amostra do Censo 2020, cuja divulgação ainda está pendente.

A partir da chamada Lei Berenice Piana, as pessoas com TEA passaram a ter direitos garantidos em áreas como educação, saúde e previdência, além do reconhecimento como deficiência, mesmo em casos em que o diagnóstico ainda não é definitivo. 

Por serem consideradas Pessoas com Deficiência (PcD), essas pessoas também têm acesso às diretrizes estabelecidas pela Lei Brasileira de Inclusão, incluindo atendimentos prioritários e estacionamento em vagas reservadas.

A Lei Romeo Mion, sancionada em 2020, criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), que visa facilitar a identificação visual por meio de um documento emitido de forma gratuita por órgãos estaduais e municipais. Além disso, foi instituído o uso do Cordão de Girassol, permitindo a identificação de pessoas com deficiências ocultas por meio de um cordão de fita com desenhos de girassóis.

Veja abaixo alguns direitos que os autistas têm:

Lei Berenice Piana: Garantia de Direitos

A Lei Berenice Piana estabelece direitos em áreas como educação, saúde e previdência para pessoas com TEA, incluindo tratamento multidisciplinar.

Lei Brasileira de Inclusão: Aplicabilidade às Pessoas no Espectro Autista

As diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão se aplicam às pessoas com TEA, garantindo atendimentos prioritários e acesso a estacionamento reservado.

Lei Romeo Mion: Carteira de Identificação e Cordão de Girassol

A Lei Romeo Mion criou a Carteira de Identificação da Pessoa com TEA (Ciptea) e o Cordão de Girassol para facilitar a identificação e prioridade no atendimento.

Direitos na Educação

Garantia de acesso à escola regular, plano de ensino individualizado, acompanhante escolar e atendimento educacional especializado.

Benefício de Prestação Continuada (BPC)

O BPC, pago pelo INSS, abrange pessoas com TEA que atendam aos critérios estabelecidos pela lei, como demonstrar incapacidade e renda inferior a 25% do salário mínimo.

Direitos na Saúde

Acesso a atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e tratamento intensivo e multidisciplinar, garantidos tanto pelo SUS como pelos planos de saúde.

Mercado de Trabalho

Direito a vagas específicas para pessoas com deficiência, possibilidade de redução na jornada de trabalho para servidores públicos e desconto na compra de veículos.

Outros Direitos

Desconto em passagens aéreas para acompanhantes, possibilidade de isenção de IPVA na compra de veículos e desconto na conta de energia, dependendo da legislação regional.

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