A dosimetria é a etapa do processo penal em que o juiz define o tamanho da pena aplicada ao condenado. Prevista no artigo 68 do Código Penal, ela ocorre em três fases: fixação da pena-base, análise de agravantes e atenuantes e, por fim, aplicação de causas de aumento ou redução da punição.

O Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pela Câmara dos Deputados, alterava esse cálculo para crimes contra o Estado Democrático de Direito. Na prática, o texto poderia reduzir as penas de condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pela chamada trama golpista, incluindo a condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro.

Entre os principais pontos do projeto estavam o fim da soma automática de penas para crimes cometidos no mesmo contexto, a previsão de redução para réus que participaram dos atos sem exercer liderança ou financiar mobilizações e regras mais rápidas para progressão de regime. As mudanças teriam efeito retroativo, por se tratarem de normas consideradas mais benéficas.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) vetou integralmente o projeto. O governo avaliou que o texto enfraqueceria a responsabilização penal por ataques à democracia e poderia gerar insegurança jurídica.

O veto provocou reação imediata da oposição no Congresso. No Senado, o senador Esperidião Amin (PP-SC), relator do projeto vetado, apresentou o chamado PL da Anistia, que propõe o perdão total aos condenados pelo 8 de janeiro. A proposta também prevê a anulação de restrições impostas por decisões judiciais, como o bloqueio de perfis em redes sociais, reacendendo o embate político e jurídico sobre os limites das punições pelos atos antidemocráticos.