A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (8), a Proposta de Emenda à Constituição 3/2024, que extingue o uso da aposentadoria como sanção em casos de infração disciplinar cometida por magistrados e integrantes do Ministério Público. A matéria segue agora para análise do Plenário.

A PEC foi apresentada ao Senado em 2024 pelo hoje ministro do STF Flávio Dino, quando ele ainda exercia mandato parlamentar. Já neste ano, após a proposta entrar na pauta da CCJ, Dino proferiu, poucos dias depois, uma decisão no Supremo em linha com o texto, proibindo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) utilize a aposentadoria compulsória como punição a magistrados.

A matéria recebeu parecer favorável da relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA). O texto modifica a Constituição para vedar a aposentadoria compulsória como punição disciplinar. Na prática, os agentes públicos hoje sujeitos a esse tipo de penalidade passarão a responder a sanções como demissão, perda do cargo ou equivalentes, conforme a legislação específica de cada carreira.

No parecer, Eliziane afirma que a PEC é constitucional, juridicamente adequada e meritória. Para a senadora, a proposta reforça o princípio da moralidade administrativa e aproxima as diferentes carreiras do serviço público de um modelo mais uniforme de responsabilização.

"Não menos importante, e para além dos aspectos jurídicos já consignados neste parecer, a medida alinha todo o serviço público a uma mesma normatização, eliminando distorções legais graves acumuladas ao longo do tempo", destacou a relatora.

A parlamentar também ressaltou que a mudança responde à reação pública provocada por casos recentes em que magistrados investigados ou punidos continuaram recebendo remuneração após a aposentadoria compulsória. As três alterações propostas pela relatora se limitaram à redação do texto, sem modificar seu conteúdo.

Militares de fora

O texto-base também previa a extensão da mudança a militares das Forças Armadas e das polícias militares. No entanto, o colegiado aprovou um destaque que retirou esse trecho da proposta. "Há uma falta de razoabilidade, porque está se punindo também a esposa e os filhos desse militar por eventuais faltas que ele cometeu", criticou o senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS), autor da emenda.

A emenda de Hamilton Mourão retira da proposta o impedimento de aplicação da morte ficta ou presumida a militares — mecanismo jurídico que permite o pagamento de pensão aos dependentes de militar expulso, excluído ou demitido das Forças Armadas, como se houvesse falecimento. Para Mourão, “é inadmissível que a família pague pelo erro da cabeça do casal”.

"No momento em que se quer retirar esse instituto da familiar militar há uma desproporcionalidade. Existe até uma questão de apropriação indébita, porque ele [o militar] contribuiu para isso a vida inteira", disse Mourão. Os senadores Marcos Rogério (PL-RO) e Carlos Portinho (PL-RJ) também se manifestaram contra a inserção dos militares na PEC. "Incluir as Forças Armadas nesse texto é um erro. E tem um alvo especifico: o presidente Bolsonaro e sua família", disse Portinho.

O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) afirmou que “não é de hoje que a sociedade condena a aposentadoria como sanção”, mas também considerou necessário analisar o caso dos militares em proposta à parte.