A Reforma Tributária, prevista para entrar em vigor em 2027, vai alterar as regras para parte dos proprietários de imóveis destinados à locação. Pessoas físicas que possuem mais de três imóveis alugados e recebem acima de R$ 240 mil por ano com aluguéis passarão a ser enquadradas no regime regular da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), os novos tributos sobre o consumo.

Com a mudança, esses contribuintes precisarão obter um CNPJ e cumprir as obrigações fiscais previstas no novo sistema, como emissão de documentos fiscais e recolhimento dos tributos. A medida, no entanto, não vale para todos os proprietários de imóveis.

Segundo o consultor em investimentos imobiliários Lauro Braga, a legislação estabelece critérios específicos para diferenciar pequenos locadores de quem exerce atividade econômica em maior escala por meio da locação de imóveis.

"Existe muita desinformação sobre o tema. A reforma não obriga todo proprietário de imóvel a abrir uma empresa. A exigência atinge apenas quem atende simultaneamente aos dois critérios previstos na legislação: possuir mais de três imóveis alugados e obter receita anual superior a R$ 240 mil com essas locações", explica.

De acordo com o especialista, quem não ultrapassar esses limites continuará seguindo as regras atuais de tributação pelo Imposto de Renda, sem necessidade de aderir ao novo regime apenas por receber renda de aluguel.

Para os proprietários enquadrados nas novas regras, a recomendação é iniciar o planejamento com antecedência. Braga afirma que investidores com patrimônio imobiliário mais robusto precisarão profissionalizar a gestão dos imóveis para atender às novas exigências fiscais.

"Quem possui um patrimônio imobiliário mais robusto precisa começar a olhar a gestão dos imóveis de forma mais profissional. A reforma tributária não muda apenas a forma de recolher tributos, mas também exige organização financeira e acompanhamento especializado", destaca.

O consultor ressalta ainda que a mudança não significa, necessariamente, aumento da carga tributária. Segundo ele, a legislação prevê mecanismos específicos para o setor imobiliário, incluindo redução de alíquotas para operações de locação.

"Quem investe em imóveis deve acompanhar essas mudanças desde já. Entender quem realmente será afetado evita decisões precipitadas e permite organizar a estrutura patrimonial com antecedência, sem surpresas quando as novas regras entrarem em vigor", conclui.