O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou um projeto de lei complementar que pretende tornar inelegíveis pessoas condenadas por crimes praticados mediante violência contra a mulher. 

Pela proposta, a restrição começaria a partir da condenação por órgão judicial colegiado e permaneceria até oito anos depois do cumprimento da pena. O texto altera diretamente a Lei Complementar 64/1990, conhecida como Lei das Inelegibilidades.

A proposta acrescenta os "crimes praticados mediante violência contra a mulher" ao artigo 1º da legislação eleitoral. Na prática, a mudança busca deixar expressa na lei a impossibilidade de candidatura de condenados por esse tipo de crime, sem limitar a regra a um tipo penal específico.

A inelegibilidade alcançaria condenações transitadas em julgado ou proferidas por órgão judicial colegiado, seguindo o regime mais rigoroso previsto no projeto para determinadas infrações.

Na justificativa, Renan sustenta que existe uma lacuna na legislação eleitoral e afirma ser "inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades".

O senador argumenta que, embora a legislação penal tenha avançado e decisões judiciais já tratem do tema, a hipótese precisa constar expressamente entre as causas de inelegibilidade.

Em outubro deste ano, oO Tribunal Superior Eleitoral (TSE) julgou o primeiro caso de inelegibilidade envolvendo a aplicação das mudanças introduzidas pela nova Lei do Feminicídio, de 2024. Por unanimidade, os ministros mantiveram o indeferimento da candidatura de João Francisco de Assis Neto (Solidariedade), conhecido como Dr. João Neto, que pretendia disputar uma vaga de deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.

O político foi condenado a quatro anos e dois meses de reclusão por lesão corporal contra uma mulher em contexto de violência doméstica. O registro da candidatura já havia sido negado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL), e a decisão foi confirmada pelo TSE, que acompanhou integralmente o voto do relator, ministro Dias Toffoli.