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Lei 14.010, aprova no congresso, proíbe despejo de inquilino
Até 30 de outubro, proprietários de imóveis estão impedidos de realizar ações de despejo por falta de pagamento. A Lei nº 14.010, aprovada pelo congresso Nacionalproíbe a concessão de liminar para a desocupação de imóveis por conta da pandemia.
No final de junho, o presidente Jair Bolsonaro havia vetado esse trecho, sob a justificativa de que ele violava o interesse público por conta do prazo ser muito longo. O presidente também vetou trecho da matéria que restringia a realização de reuniões e assembleias presenciais promovidas por pessoas jurídicas de direito privado.
No entanto, o Congresso rejeitou os vetos. O projeto que originou a lei é de autoria do senador Antonio Anastasia (PSD-MG).
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