Prefeito institui vacinação obrigatória contra a covid-19 para servidores

O prefeito de Pão de Açúcar, Jorge Silva Dantas,  publicou decreto na edição desta segunda-feira, 14, do Diário Oficial instituindo o caráter obrigatório da vacina contra o coronavírus para servidores municipais, empregados públicos, contratados temporários e prestadores de serviços contratados pelos órgãos do Município.

Os servidores terão de comprovar a realização da imunização completa contra a covid-19, ou apresentar justa causa para não aderir à vacinação, caso contrário, não poderão exercer suas atividades na área pública. A comprovação da justa causa deve ser através de declaração médica atual, sem rasuras, que expressamente contraindique a vacinação do trabalhador contra a covid-19.

O decreto lembra que a ausência ao serviço sem justa causa e por mais de 30 dias consecutivos ensejará a instauração de processo
administrativo para apurar o abandono de serviço, que ficará sujeito às penalidades previstas em Lei.

No texto publicado, oO prefeito faz menção à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) para instituir a vacinação obrigatória, ressaltando decisão do órgão no julgamento das ADIs n.ºs 6586 e 6587. O STF declara que a vacinação compulsória não significa vacinação forçada, por exigir sempre o consentimento do usuário, podendo, contudo, ser implementada por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares, desde que previstas em lei ou dela decorrentes.

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