Todo candidato a prefeito, governador, presidente da República e seus vices precisa entregar o Plano de Governo ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no momento de registrar a candidatura para ter o nome confirmado nas urnas. 

O documento, que é exigido pela Lei das Eleições (nº 12.034/2009), é restrito ao Poder Executivo e reúne as promessas e metas do político para os quatro anos de mandato. 

A Justiça Eleitoral não exige tamanho ou formato específico, nem aplica punição legal se o eleito não cumprir o que escreveu. O site NSC Total lembra que todo o material fica disponível gratuitamente no portal DivulgaCandContas, permitindo ao eleitor comparar propostas, checar se há dinheiro para as obras e fiscalizar o mandato.

Como encontrar o documento no site do TSE

Qualquer pessoa pode consultar e baixar os planos de governo na plataforma oficial da Justiça Eleitoral. Veja como fazer:

1- Acesse o portal DivulgaCandContas (divulgacandcontas.tse.jus.br).
2- Selecione a região e o estado correspondentes.
3- Escolha o ano da eleição e o cargo do candidato.
4- Clique no município desejado para ver a lista de concorrentes.
5- Selecione o nome do candidato e clique na opção “Proposta de Governo” para baixar o arquivo.

Os concorrentes ao Poder Legislativo, como vereadores, deputados e senadores, não têm a obrigação de registrar documentos com metas.

O que o documento contém
-Diagnóstico: A visão do candidato sobre os principais problemas da cidade, estado ou país.

-Áreas de atuação: Propostas para setores como saúde, educação, segurança, economia e infraestrutura.

- Metas: As ações práticas e os objetivos que o político promete realizar se for eleito.

Como a legislação entende o plano como um compromisso político e não como um contrato, o político não perde o cargo se deixar de entregar [cumprir] o que prometeu. O texto serve como fonte oficial de consulta para checagem de promessas e cobrança por parte dos eleitores, da imprensa e dos órgãos de fiscalização.

A análise do plano de governo exige checar se a prefeitura, o governo estadual ou o governo federal têm dinheiro e autorização para fazer o que foi prometido.

Como ler com atenção: seis perguntas para te orientar

Ler um plano de governo inteiro pode ser cansativo e até mesmo confuso, por isso aqui vão algumas perguntas elaboradas pelo site Politize para te ajudar a filtrar o que realmente importa:

1. A proposta é específica ou genérica? Frases como “vou melhorar a saúde” não dizem muita coisa. Já “vou construir X novas UPAs na região Y até o segundo ano de mandato” é uma proposta verificável. Quanto mais específica, mais fácil de cobrar depois.

2. Existe um diagnóstico por trás da proposta? Planos de governo consistentes costumam explicar por que aquele problema existe antes de apresentar a solução. A ausência de diagnóstico é um sinal de que a proposta pode ser mais retórica do que planejamento.

3. Há indicação de como a proposta será financiada? Toda política pública possui um custo financeiro. Propostas que não mencionam de onde virá o recurso, ou que prometem grandes mudanças sem aumento de receita nem corte em outra área, merecem atenção redobrada.

4. A proposta é compatível com as competências do cargo? Um governador não define a política de juros do país, assim como um deputado estadual não legisla sobre relações internacionais. Vale checar se o candidato está prometendo algo que, de fato, está dentro das atribuições do cargo ao qual concorre.

5. O plano dialoga com mandatos ou trajetórias anteriores? Se o candidato já ocupou cargos públicos, vale comparar o que ele promete agora com o que fez (ou deixou de fazer) antes. Coerência entre discurso e histórico é um bom indicador.

6. As metas têm prazo? Propostas sem prazo definido são difíceis de cobrar. Metas com horizonte temporal (curto, médio ou longo prazo) facilitam o acompanhamento do mandato, caso o candidato seja eleito.