A justiça de Alagoas decidiu nesta segunda-feira, 14, que veículos de transporte escolar que não passaram por vistoria ou foram reprovados por questões de segurança devem ser retirados de circulação imediatamente em Maceió. 

A decisão foi tomada em audiência ocorrida na 28ª Vara da Infância e Juventude da Capital e foi conduzida pela juíza Fátima Pirauá no âmbito de uma Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Estado de Alagoas (MPAL) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE).

Além dessa medida, a justiça também determinou uma nova rodada de vistorias pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) entre os dias 22 e 25 de abril. As inspeções serão voltadas para os veículos que já passaram por vistoria, mas apresentaram pendências relacionadas à segurança. A prefeitura deverá apresentar, até o dia 28 de abril, a lista completa das placas dos veículos que foram aprovados e estão autorizados a operar como transporte escolar.

Outras medidas definidas durante a audiência incluem a tentativa, por parte da prefeitura, de antecipar a prestação do serviço de transporte escolar pela empresa vencedora do Lote 3 da licitação em andamento, sendo o resultado dessa tentativa comunicado à Justiça até 28 de abril. A Secretaria Municipal de Educação (Semed) também deverá providenciar, o quanto antes, a contratação emergencial de veículos por indenização, utilizando os mesmos critérios e valores da licitação vigente.

Além disso, o Município se comprometeu a avaliar, com prioridade, a viabilidade jurídica de lançar um edital para o credenciamento de prestadores de serviço de transporte escolar com veículos particulares, como vans, micro-ônibus e ônibus, desde que atendam aos requisitos legais.

“Apesar das decisões que ficaram encaminhadas hoje, insistimos para que a magistrada analise nosso pedido de majoração das sanções contra o Município, tendo em vista a gravidade da situação e a necessidade de resolução em prol da segurança dos estudantes e do acesso à educação”, afirmou a promotora Alexandra Beurlen.

O MPAL também solicitou que a empresa Localyne, citada por descumprir decisões judiciais anteriores, seja intimada a cumprir as determinações em vigor.