TRANSPORTE
Maceió estabelece idade máxima de oito anos para novos táxis
Regra do DMTT vale para veículos vinculados às autorizações concedidas pelo edital de 2024
A Prefeitura de Maceió determinou que os veículos vinculados às novas autorizações para o serviço de táxi na capital tenham, no máximo, oito anos de fabricação. A medida foi estabelecida pelo Departamento Municipal de Transportes e Trânsito (DMTT) por meio da Portaria nº 303, publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 18.
A exigência se aplica às autorizações concedidas por meio do Edital nº 001/2024. Segundo o documento, os veículos deverão seguir as disposições da Portaria DMTT nº 359/2025, que estabelece o limite de idade para os automóveis utilizados no serviço.
Na prática, a regra determina que os beneficiários das novas autorizações observem o limite de oito anos de fabricação ao vincular um veículo à permissão para trabalhar como taxista. A portaria não estabelece, expressamente, a aplicação dessa exigência às autorizações concedidas antes do edital de 2024.
A medida foi assinada pelo diretor-presidente do DMTT, André Santos de Alcântara Costa, na terça-feira, 17. O órgão fundamentou a decisão na legislação federal que regulamenta a profissão de taxista e nas normas municipais que disciplinam o transporte individual de passageiros.
Entre os dispositivos citados está o artigo 64 da Lei Municipal nº 7.499/2023, que autoriza o DMTT a editar regras complementares para a execução das normas do serviço de táxi em Maceió.
A Portaria nº 303 entrou em vigor nesta quarta-feira, 18, data de sua publicação.



