Os municípios brasileiros têm até o fim de 2026 para se adequarem e evitar perdas que podem comprometer seus orçamentos por décadas. A Análise é do Instituto Brasileiro de Administração Municipal (IBAM), apontando que a regra de transição da Reforma Tributária estabelece, entre outras coisas, que a arrecadação efetiva registrada entre 2019 e 2026 será utilizada como base para a distribuição do novo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substituirá o Imposto sobre Serviços (ISS) e o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) a partir de 2033. Essa média influenciará diretamente os repasses aos municípios até 2077.

De acordo com Sebastião Rolon, Consultor Jurídico do IBAM, o art. 115, §2º, I da Lei Complementar nº 227/2026, prevê que a média histórica, formada pela arrecadação efetiva do ISS e pela cota-parte do ICMS no período, será utilizada para calcular o coeficiente de participação de cada município no IBS. Esse índice passa a produzir efeitos progressivos a partir de 2029. Em 2033, primeiro ano de vigência plena do novo tributo, 90% da arrecadação do IBS será distribuída com base nessas médias. Embora esse percentual seja reduzido gradualmente ao longo do tempo, ele permanece relevante por décadas. “Trata-se de uma regra objetiva, já definida em lei, mas que exige atenção imediata dos gestores públicos”, alerta.

O consultor, lembra também que até 2053 mais da metade dos recursos do IBS destinados aos municípios seguirá esse critério e, mesmo em 2077, último ano da transição, a média histórica ainda terá impacto na distribuição. “Embora o cálculo seja matemático, os efeitos são concretos. Simulações indicam que pequenas variações na arrecadação de 2026 podem gerar impactos expressivos no longo prazo”, explica Rolon, acrescentando que, outro ponto central é que apenas a arrecadação efetivamente paga será considerada no cálculo da média e os valores lançados, parcelados ou inscritos em dívida ativa precisam ingressar nos cofres públicos até 31 de dezembro de 2026.

Diante desse cenário, o IBAM destaca que medidas como intensificação da fiscalização, aprimoramento dos mecanismos de cobrança, revisão cadastral, execução fiscal e redução da dívida ativa deixam de ser apenas ações administrativas e passam a ter impacto direto na sustentabilidade financeira dos municípios. “O momento exige planejamento, organização institucional e capacitação técnica das equipes municipais, uma vez que a Reforma Tributária alterou profundamente a lógica de repartição das receitas. O coeficiente de participação de cada ente federativo na arrecadação do IBS será divulgado pelo Comitê Gestor do IBS até 31 de agosto de 2027”, sinaliza.

O consultor ressalta ainda que, além dessa atuação imediata das administrações tributárias municipais, a fim de bem resguardar a sua arrecadação, já tão comprometida com políticas públicas essenciais como saúde e educação, os Municípios ainda devem se atentar para a mudança de critério de incidência do novo IBS, que agora passa a incidir no destino da operação com bens e serviços. Ou seja, onde o consumo ocorre, alterando a lógica atual de incidência do ISS e do ICMS, sendo desejável que os Municípios comecem a desenvolver políticas públicas atrativas, não apenas de empresas, mas de consumidores, ou seja, de pessoas que virão em busca de qualidade de vida.

Para finalizar, Rolon chama a atenção para outros pontos a serem observados pelos gestores públicos, como a autonomia no IPTU e ITBI, onde a reforma permite maior liberdade para os prefeitos atualizarem a base de cálculo do IPTU por decreto, facilitando o reajuste da Planta Genérica de Valores (PGV) sem depender de novas leis para inflação, visando aumentar a arrecadação própria. Além disso, ela aponta que os Municípios precisarão investir em geotecnologias para atualizar cadastros imobiliários e aumentar a eficiência na cobrança de impostos. “São vários detalhes a serem observados, como, por exemplo, revisar contratos administrativos municipais devido ao novo cenário de custos (como serviços terceirizados). Por isso, os impactos em cada município estarão diretamente ligados à adequação de cada gestão ao novo sistema”, conclui.