PEC quer acabar com foro privilegiado de autoridades no país

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado começa nesta semana a discussão da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que extingue o foro privilegiado para autoridades no país. Levantamento preliminar do Correio Braziliense/Estado de Minas com os 27 senadores titulares do colegiado mostra que somente sete se posicionaram totalmente contra a prerrogativa e devem votar pela extinção completa do benefício, inclusive para o presidente da República.

O tema divide opiniões entre os parlamentares. Dos outros senadores consultados, seis declararam-se favoráveis ao benefício, entretanto, três destacaram que mudanças são necessárias na restrição dos cargos: Humberto Costa (PT-PE), Simone Tebet (PMDB-MS) e Eduardo Amorim (PSC-SE). Para o senador pernambucano, a redução das autoridades contempladas é necessária. “Há também casos em que o julgamento por foro se torna mais rápido e eficiente”, pondera Costa. Já Amorim lembra que a medida é importante em alguns cargos que “precisam evitar a perseguição política”.

Atualmente, prefeitos, deputados estaduais, governadores, desembargadores, membros dos tribunais regionais federais, eleitorais e do Trabalho, presidente e vice da República, ministros, membros dos tribunais superiores, senadores e deputados federais são contemplados pela prerrogativa. Ao todo, estima-se em 22 mil profissionais no país.

Desde que entregou o relatório, o relator do projeto, senador Randolfe Rodrigues, começou uma peregrinação para mostrar aos colegas a importância de se acabar com o foro privilegiado. “É um modelo que não se sustenta mais. Ele se tornou anacrônico no Brasil. Transformou-se em um instrumento de protelação judicial e obstrução de Justiça”, comenta o senador. O assunto voltou à tona após a deflagração da Operação Métis, na qual a Polícia Federal prendeu quatro policiais legislativos do Senado acusados de atrapalhar as investigações da Lava-Jato. O episódio fez com que o presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDB-AL), entrasse com uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) no Supremo alegando imunidade se sede do Congresso Nacional.

Além das barreiras que a proposta deve encontrar no Senado, o caminho na Câmara dos Deputados também não será fácil. Aos menos três propostas de extinção do foro já passaram pela Casa e não tiveram êxito.

O tema não é polêmico somente entre parlamentares, principalmente, por causa da sensação de impunidade que o foro causa na sociedade. O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Roberto Veloso, lembra que o foro privilegiado faz os processos andarem de um local para o outro quando o político muda de cargo eletivo, o que gera uma “dança” prejudicial ao cidadão, porque os processos demoram e acaba havendo prescrição. “É a música da impunidade. O processo, de tanto ir de um lado para o outro, termina prescrevendo porque nenhuma dessas instâncias o julga”, comenta Veloso.

De acordo com o desembargador federal aposentado e professor da PUC-PR Vladimir Passos de Freitas, o sistema precisa mudar. “É um absurdo. Se um governador bate um carro e fere alguém, esse processo é analisado em instância superior. Não faz o menor sentido um crime pessoal ser tratado dessa maneira. Ele deveria funcionar somente para crimes relacionados à função pública exercida”, acrescenta Freitas. (Colaboraram Paulo de Tarso Lyra e Patrícia Rodrigues).