BRASÍLIA
Comissão da Câmara aprova fim do foro privilegiado a autoridades
A comissão especial que analisava o fim do foro privilegiado aprovou o a proposta nesta terça-feira, 11, restringindo a prerrogativa apenas para o presidente da República, o vice-presidente, e os presidentes da Câmara, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF).
Produzido pelo deputado Efraim Filho (PB), o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) extingue o foro privilegiado para autoridades como deputados, senadores, governadores, ministros, juízes e integrantes do Ministério Público.
Em nota divulgada mais cedo, o presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, alertava para o prejuízo caso a comissão não votasse a PEC.
Para ele, se a PEC não fosse analisada, seria preciso “recomeçar do zero os trabalhos de uma nova comissão especial no ano que vem”.
“O STF cumpriu com sua missão constitucional ao restringir o alcance do foro, pontuando uma evolução do direito nacional na busca pela eliminação dos privilégios remanescentes da mentalidade imperial e que aumentam o fosso entre algumas autoridades e a população. Cabe ao Congresso, agora, também desempenhar seu papel e colocar a legislação em compasso com o novo momento do país”, diz a nota.