O Congresso Nacional aprovou na quinta-feira (13) o projeto que deveria atender às demandas do Supremo Tribunal Federal (STF) e dar transparência às emendas parlamentares, mas deixa uma série de brechas para ocultar os autores dos repasses. O texto deixa em aberto a possibilidade de um Orçamento Secreto 3.0, com a possibilidade de indicações de líderes e alterações em pedidos de repasse sem critérios claros. As informações são do Metrópoles.

O texto original previa que apenas os líderes partidários pudessem indicar emendas para as comissões. No entanto, após um ajuste do relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), qualquer parlamentar poderá enviar sugestões. Na prática, isso mantém as lideranças partidárias com o poder de indicar emendas, representando suas bancadas, mas sem a devida identificação de quem, de fato, fez a solicitação.

Essas emendas de comissões e de bancadas estaduais, que no passado formaram o chamado Orçamento Secreto 2.0, passaram a ser alvos de críticas devido à falta de controle sobre os repasses. Com a lógica de que “se todos são responsáveis, ninguém é responsável”, muitas dessas transferências não foram punidas, mesmo diante de eventuais irregularidades. A continuidade desse modelo levou o STF a questionar a transparência dos repasses.

Além disso, o projeto permite que os parlamentares destinem recursos não apenas para projetos de “interesse nacional”, mas também para iniciativas de “interesse regional”. Isso significa que as emendas podem beneficiar diretamente as regiões eleitorais dos parlamentares. O relatório de Gomes também inclui um modelo de planilha para a indicação das emendas, que em teoria deveria identificar os responsáveis. Porém, a mesma medida também abre a possibilidade de mudanças nas emendas sem a identificação dos responsáveis, o que compromete a transparência do processo.

Outra novidade é a possibilidade de emendas de bancadas estaduais beneficiarem projetos em outros estados, desde que considerados de “amplitude nacional”, embora não haja uma definição clara sobre o que isso significa. Além disso, o projeto permite que recursos sejam destinados a entidades situadas em outros estados, mas que possam fornecer produtos ou serviços para o estado de origem do parlamentar, criando uma brecha que pode ser interpretada de forma ampla.

O ministro Flávio Dino, responsável pela ação que questiona a transparência nas emendas, expressou seu descontentamento com a solução apresentada pelo Congresso. Em uma audiência sobre outro caso, Dino destacou a falta de avanços significativos. "Há o diálogo e há decisões que levam a novos diálogos, e assim sucessivamente, para que nós possamos, como houve no Orçamento Secreto, ter um acúmulo de progressos. Mesmo que no caso do Orçamento Secreto estejamos longe do ideal, ainda muito longe do ideal, mas passos concretos foram dados nesses talvez oito meses, creio eu", afirmou o ministro.

O deputado federal Glauber Braga (Psol-RJ) classificou a proposta aprovada pelo Congresso como “um grande absurdo”. “Essa proposta PRN1 é um grande absurdo. É a reedição do orçamento secreto, porque nas chamadas emendas de comissão, vai poder ser feita a indicação pelo líder partidário sem dar demonstração concreta de quem foi o autor real da emenda. Se não se sabe quem é o autor real da emenda, o nome disso é Orçamento Secreto”, criticou.