Novo Lino é o mais recente município alagoano a instituir sua própria loteria. A prefeita Marcela Gomes de Barros sancionou, no último dia 12, a Lei Municipal nº 380/2025, publicada no Diário Oficial dos Municípios, que cria a Loteria Municipal de Novo Lino.

O novo sistema permitirá a exploração de jogos e apostas regulamentados, operados diretamente pela administração ou concedidos a empresas especializadas. O prazo máximo das concessões será de 20 anos, mediante licitação no formato de concorrência pública.

A fiscalização e o controle ficarão a cargo da prefeitura, com participação da Secretaria de Tributos e da Controladoria Geral. Os recursos arrecadados deverão ser destinados prioritariamente às áreas de saúde, educação, segurança, assistência social, cultura e esportes.

A lei também estabelece a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) de 5% sobre a receita bruta das apostas. O Executivo tem prazo de 90 dias para regulamentar a operação, definindo regras, critérios de concessão e fiscalização.

Com a medida, Novo Lino se junta a outros municípios alagoanos que buscam fortalecer a arrecadação própria através da exploração legalizada de jogos de aposta.