A Prefeitura de Maceió publicou um decreto que altera as regras para celebração e execução de parcerias com organizações da sociedade civil (OSCs), estabelecendo novas exigências para o repasse de recursos públicos, a prestação de contas e o acompanhamento dos projetos financiados pelo município.

As informações foram publicadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira, 28. Entre as mudanças, os repasses financeiros passam a seguir cronograma condicionado à disponibilidade de caixa da Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz). Além disso, transferências superiores a R$ 100 mil deverão ser realizadas obrigatoriamente de forma parcelada. 

O plano de trabalho também poderá ser rejeitado caso não observe o cronograma de desembolso previsto. O decreto determina ainda que as entidades deverão apresentar relatórios parciais de execução e extratos bancários para que novas parcelas sejam liberadas.

Também amplia as exigências para comprovação dos custos apresentados, que deverão ser compatíveis com os preços praticados no mercado, mediante pesquisas, cotações ou outras referências previstas na norma.

Outra alteração prevê que a comissão responsável pelo monitoramento das parcerias e o gestor do contrato sejam divulgados juntamente com o extrato do termo firmado entre o município e a entidade. O texto também redefine regras para alterações nos planos de trabalho, prestação de contas e avaliação dos resultados alcançados pelos projetos financiados com recursos públicos.