FISCALIZAÇÃO
Receita aponta quase R$ 14 milhões em irregularidades em São José da Laje
TCE arquivou representação, mas determinou encaminhamento do caso ao MP e à prefeitura
O Tribunal de Contas de Alagoas (TCE/AL) decidiu arquivar uma representação envolvendo possíveis irregularidades fiscais de R$ 13,88 milhões identificadas pela Receita Federal no município de São José da Laje, referentes ao exercício de 2022. Apesar do arquivamento, a Corte determinou o encaminhamento das informações ao Ministério Público Estadual (MPE/AL) e aos órgãos de controle do município para apuração dos fatos.
A decisão consta em acórdão republicado no Diário Oficial do TCE desta quarta-feira, 18. Segundo a Receita Federal, a prefeitura deixou de informar remunerações de servidores em declarações fiscais e omitiu contribuições previdenciárias e ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). As irregularidades resultaram na lavratura de autos de infração que totalizam R$ 13.882.076,35, dos quais R$ 7.620.662,53 correspondem a multas e juros.
As omissões foram identificadas durante o primeiro mandato da prefeita Ângela Vanessa Rocha Pereira Bezerra (MDB), reeleita em 2024. A gestora permanece à frente da administração municipal e deverá ser formalmente alertada pelo TCE para corrigir as falhas, sob pena de responsabilização.
Os valores, consolidados em abril deste ano, ainda podem ser contestados administrativamente. Por esse motivo, o Tribunal entendeu que não é possível classificá-los, neste momento, como prejuízo efetivo aos cofres públicos. O acórdão destaca que os créditos tributários ainda não possuem caráter definitivo, o que impede a cobrança de ressarcimento com base exclusivamente nesses valores.
A decisão foi tomada por maioria na sessão plenária de 29 de setembro, após prevalecer o voto divergente do conselheiro Rodrigo Siqueira Cavalcante. O Ministério Público de Contas havia defendido a abertura da representação, com a convocação da gestora responsável pela administração municipal em 2022 para apresentar esclarecimentos. O relator originário, Anselmo Roberto de Almeida Brito, também votou pelo prosseguimento da apuração.
Ao justificar o arquivamento, Rodrigo Siqueira considerou que as possíveis irregularidades envolvem questões estruturais da administração municipal, como folhas de pagamento, obrigações tributárias e contribuições previdenciárias. Para o conselheiro, a abertura de um processo específico não seria o instrumento mais eficiente para investigar o caso.
O entendimento aprovado determina que a documentação seja incorporada às prestações de contas de governo e de gestão referentes a 2022, além de integrar o planejamento anual de fiscalização do TCE. A Corte ressaltou que o arquivamento da representação não impede a análise posterior das irregularidades.



