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Rafael Brito propõe controle de algoritmos nas redes sociais
Projeto garante ao usuário a opção de desativar recomendações personalizadas
O deputado federal Rafael Brito (MDB-AL) apresentou na terça-feira, 17 de novembro, o Projeto de Lei nº 5.882/2026, que institui o direito à autonomia algorítmica no Brasil. A proposta pretende assegurar aos usuários de plataformas digitais a possibilidade de desativar recomendações de conteúdos baseadas em seus hábitos, interesses e histórico de navegação.
Pelo texto, as plataformas deverão disponibilizar uma ferramenta gratuita e de fácil acesso que permita desativar as recomendações personalizadas com, no máximo, dois cliques ou comandos equivalentes. A escolha deverá ser preservada mesmo após atualizações dos aplicativos.
Nas redes sociais, os usuários poderão optar por visualizar exclusivamente publicações dos perfis que seguem, organizadas em ordem cronológica.
A proposta também proíbe que as empresas cobrem pela desativação das recomendações, aumentem a quantidade de anúncios, reduzam o alcance das publicações ou restrinjam funcionalidades em razão da escolha do usuário.
Para crianças e adolescentes, a navegação sem recomendações baseadas no comportamento será a configuração padrão. A ativação das recomendações personalizadas por menores de 16 anos dependerá da autorização dos responsáveis legais.
Na justificativa, Rafael Brito afirma que a iniciativa não pretende proibir algoritmos nem interferir nos conteúdos disponibilizados pelas plataformas, mas assegurar aos usuários a liberdade de escolher como desejam receber informações no ambiente digital.
O projeto prevê alterações no Marco Civil da Internet e sanções administrativas às empresas que descumprirem as regras. Caso seja aprovado, o texto estabelece prazo de 180 dias para entrar em vigor após sua publicação, com período de adaptação de um ano para microempresas, empresas de pequeno porte e startups.
Conforme os registros de tramitação da Câmara dos Deputados, a matéria foi apresentada à Mesa Diretora e ainda não possui regime de tramitação ou forma de apreciação definidos.



