Não prestou contas

As investigações do MPE/AL foram iniciadas após a instauração de procedimento investigativo pelos membros do Ministério Público de Contas de Alagoas (MPC/AL), que receberam denúncias de um vereador de Girau do Ponciano informando o não envio de balancetes e relatórios para a Câmara Municipal.

“A denúncia noticiou a possível omissão na obrigação constitucional de prestar contas e remeter balancetes e relatórios periódicos. O denunciante informou que o poder Legislativo do município havia recebido apenas os balancetes do ano de 2013, não havendo a recepção de quaisquer outros documentos contábeis referentes ao período 2014 a 2015. Além dos relatórios exigidos pela lei de responsabilidade fiscal, estariam pendentes as prestações de contas anuais devidas”, explica o promotor de Justiça Kleber Valadares, autor da ação.