Fim da malandragem

1 - O Tribunal de Contas da União decidiu que os recursos do antigo Fundef devem ser destinados à Educação, sendo ilegal o pagamento de honorários advocatícios com esse dinheiro.

2 – A decisão do TCU – por unanimidade – atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, mas vale para todo o país. O julgamento põe fim a uma luta travada em vários estados entre escritórios de advocacia e prefeituras pelo pagamento de honorários.

3 – Em Alagoas, 41 municípios receberão mais de R$ 1 bilhão desses recursos repassados pela União. A decisão do TCU  contraria entendimento do Tribunal de Contas de Alagoas quanto à destinação desse dinheiro. Para o TC, a verba não é carimbada e pode ser aplicada em vários setores. 

4 – Aqui, escritórios de advocacia brigam entre si para receber 20% dessa bolada, enquanto os prefeitos querem gastar os recursos em outras áreas que não a Educação, com o aval do Tribunal de Contas. 

5 – A briga ainda está longe de acabar, mas o prefeito que pagar honorários com recursos do antigo Fundef pode acabar na prisão. Afinal, a malandragem envolve interesses milionários em uma simbiose criminosa que visa roubar o dinheiro público.