Advocacia administrativa

A denúncia do Ministério Público Estadual contra o ex-governador Téo Vilela e o usineiro Nivaldo Jatobá - por atos contra o erário - traz a público fatos que comprometem a atuação de membros da Procuradoria-Geral do Estado.

Há muito se sabe que a PGE se transformou em escritório de advocacia contra os interesses do Estado, ao qual deveria defender. Os detalhes do acordo de cavalheiro agora revelados não deixam dúvida dessa realidade.

Anos atrás este jornal denunciou a PGE por certificar falsos precatórios milionários em benefício de políticos inescrupulosos. O pagamento do suposto crédito foi abortado, mas os responsáveis pelos atos ilegais nunca foram punidos.

Outro processo polêmico diz respeito à usurpação de atribuições fiscais promovida pela mesma PGE em favor da Braskem através da concessão ilegal de créditos no valor de R$ 61 milhões. Vale lembrar que a empresa é beneficiária do Prodesin e, nessa condição, não tem crédito fiscal a reclamar.

No caso recente, a coisa é bem mais grave por envolver o perdão de uma dívida fiscal de R$ 70 milhões através de um “acordo judicial” fechado no apagar das luzes do governo tucano.

Ao pedir a anulação do acordo administrativo, o promotor Coaracy Fonseca disse que o processo “correu com a velocidade de um atleta de competição de tiro curto”. Para o promotor, as ilegalidades são gravíssimas, configurando crime de advocacia administrativa.

Com a palavra o procurador-geral do Estado, chefe da PGE.