Câmara de Craíbas tem quase 100% de comissionados em ano de eleição

O Ministério Público do Estado de Alagoas recomendou, nesta semana, à Câmara Municipal de Craíbas a realização de concurso público para seu quadro de pessoal. A recomendação baseia-se em fundamentos constitucionais e foi feita por meio da 6ª Promotoria de Justiça de Arapiraca tendo em vista que o local possui quase 100% de seu pessoal em contrato comissionado, em ano de eleição para o legislativo.

A iniciativa do MP se baseia no entendimento de que a predominância de cargos comissionados na estrutura da Câmara de Vereadores de Craíbas não está em consonância com os preceitos constitucionais. Segundo apurado, quase a totalidade dos servidores da instituição é composta por comissionados ou contratados precariamente.

O documento assinado pela promotora de Justiça Viviane Karla tem como base procedimento instaurado na 6ª Promotoria, acerca da “existência de número excessivo de cargos comissionados no âmbito da Câmara Municipal de Craíbas, evidenciando a inobservância dos atributos constitucionais delineadores dos cargos de provimento em comissão em seu aspecto de chefia, direção e assessoramento e a ausência de metodologia clara e objetiva na definição das atribuições dos cargos em comissão em relação ao padrão remuneratório, além da ausência de cargos públicos ocupados por servidores efetivos e da existência de servidores contratados sem aprovação em processo seletivo”.

“Segundo informações apuradas durante a instrução do procedimento, quase a totalidade (100%) dos servidores da Câmara Municipal de Craíbas são comissionados ou contratados precariamente”, diz trecho da recomendação assinada pela promotora Viviane Karla da Silva Farias.

Ainda segundo denúncia recebida pelo Ministério Público de Alagoas, durante muitos anos, haviam apenas 2 efetivos. Dos quais uma servidora se aposentou antes de 2015, quando houve a realização do último concurso.

Considerando a obrigatoriedade do concurso público, exceto em casos excepcionais, o Ministério Público recomendou que a Câmara Municipal inicie, com urgência, os procedimentos para a realização do certame. Além disso, solicita que seja realizado um estudo de impacto financeiro para subsidiar o processo.

O presidente da Câmara de Craíbas, vereador Leandro Caetano, tem o prazo de seis meses para adotar as medidas necessárias para o concurso público. Além disso, deve enviar resposta por escrito à Promotoria de Justiça, dentro de 15 dias, demonstrando as providências tomadas em relação à recomendação, acompanhada da documentação pertinente.

O não cumprimento da recomendação pode acarretar medidas judiciais, incluindo a responsabilização civil e administrativa do agente responsável. Portanto, é fundamental que a Câmara Municipal de Craíbas observe o mandamento constitucional de realizar concurso público para o provimento de cargos em sua estrutura administrativa.

Em resposta, a Câmara Municipal de Craíbas explicou que, em 2019, através do artigo 1º da Lei nº 455, de 25 de fevereiro, foram criados os cargos de provimento efetivo de procurador, contador, controlador, secretário geral e serviços gerais.

“No entanto, deve-se destacar que desde que referida lei entrou em vigor o Município de Craíbas não realizou concurso público. Sendo certo que não se torna viável para a Câmara, do ponto de vista financeiro, fazer seu próprio concurso, haja vista o pequeno número de vagas disponibilizadas”.

Caetano, explicou ainda que resta ao Poder Legislativo aguardar a realização de concurso pelo Poder Executivo. “De qualquer forma, enquanto não realizado referido concurso público, com base no artigo 1º da Lei nº 455, o Poder Legislativo está autorizado a preencher os citados cargos temporariamente por comissão”.