O Ministério Público Federal (MPF) emitiu nesta quinta-feira (5) parecer favorável à renovação do contrato entre a Globo e a TV Gazeta de Alagoas por mais cinco anos. A emissora carioca tenta, desde março deste ano, encerrar o contrato com a afiliada por meio de ação no Superior Tribunal de Justiça (STJ), após perder na Justiça de Alagoas.

A decisão ocorre no âmbito do processo de recuperação judicial da emissora alagoana, que teve o vínculo comercial considerado "essencial" pela Justiça, com base no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005. O MPF avaliou que a manutenção do acordo é necessária para garantir a continuidade das operações da TV Gazeta.

O caso chegou ao STJ após a Globo contestar decisão do Tribunal de Justiça de Alagoas que determinou a renovação contratual. A empresa argumentou violação de cláusulas, afirmando que "o Magistrado a quo seria incompetente uma vez que haveria Cláusula de Eleição de Foro no Contrato". O MPF considerou os argumentos insustentáveis.

O Subprocurador-Geral da República Mauricio Vieira Bracks, destacou que "a ausência de prequestionamento do tema impede o conhecimento das insurgências", citando as Súmulas nº 282 e 356 do STF. O parecer reforçou que a simples indicação de dispositivos alegadamente violados, sem análise prévia pelo tribunal estadual, inviabiliza o recurso especial.

Entenda o caso

Em outubro de 2023, a Globo anunciou que não renovaria o contrato, citando a condenação do ex-senador Fernando Collor por corrupção e lavagem de dinheiro no STF. A rede alegou que a TV Gazeta teria sido usada para receber propinas, mencionando também a condenação do diretor da emissora, Luiz Amorim.

O advogado da TV Gazeta, Carlos Gustavo Rodrigues, rebateu: "Globo e Gazeta mantêm uma relação jurídica que forma um negócio de quase meio século". Ele destacou a "essencialidade do contrato" e afirmou: "Nunca houve, nesse período, nenhuma contestação da TV Globo na prestação de serviços".

A TV Gazeta, afiliada da Globo desde 1975, está em recuperação judicial desde 2019 e enfrenta investigações por supostos crimes falimentares. Apesar da decisão judicial favorável à renovação, a Globo chegou a fazer acordo informal com a TV Asa Branca para substituir a afiliada em Alagoas. O parecer do MPF, no entanto, reforça a validade da decisão original.