Conteúdo do impresso Edição 1269

CASO MALAQUIAS

TJ deve anular decisão que absolveu um dos matadores do empresário

MP diz que sentença da Câmara Criminal é nula e pede manutenção da pronúncia do réu Jefferson Serafim
Por Redação 08/06/2024 - 05:00

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Empresário Kleber Malaquias foi executado a tiros
Empresário Kleber Malaquias foi executado a tiros

O Ministério Público Estadual recorreu da decisão da Câmara Criminal que impronunciou Jefferson Roberto Serafim da Rocha, um dos réus envolvidos no assassinato do empresário Kleber Malaquias, em Rio Largo. No Embargo de Declaração, o MP alega que o desembargador-relator Ivan Vasconcelos Brito atropelou o Regimento Interno do tribunal ao desconsiderar o voto proferido pelo desembargador José Carlos Malta, antes de se aposentar.

Ao julgar recurso de Jefferson Serafim em que ele alegou inocência, a Câmara Criminal aceitou o pedido e impronunciou o réu com votos dos desembargadores Celyrio Adamastor e Ivan Vasconcelos Brito, que usurpou a competência do então relator José Carlos Malta e votou pela absolvição de Jefferson Serafim.

Com sua decisão, Ivan Brito atropelou o regimento do tribunal que em seu art. 164 determina que o voto proferido por desembargador, que porventura venha a se aposentar, não poderá ser modificado, o que se constitui invasão de competência.


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