STF devolve para Alagoas decisão sobre venda da empresa e caso pode voltar à estaca zero

Vinte e sete anos após a federalização da extinta Companhia Energética de Alagoas (Ceal), ocorrida em 1997 num acordo para renegociação de dívidas estaduais, um fato novo volta a movimentar o processo impetrado na Justiça pelo jurista Richard Wagner Medeiros Cavalcanti Manso contestando a venda da empresa e denunciando gravíssimos erros administrativos no processo e ineficiência da burocracia federal, além da perda de recursos públicos para o Estado.

A questão é que o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu em 2020 que a Ação Cível Originária (ACO) nº 1767, resultante da ação popular que solicitava a anulação do leilão e da transferência das ações da extinta Ceal, proposta por Richard Manso, deveria voltar para Alagoas e tramitar na 2ª Vara da Justiça Federal, em Maceió. “Isso significa que teremos uma tramitação nova, que vai desde a fase processual de primeiro grau, até as de recurso”, explica o jurista.

Um problema, no entanto, dificulta o andamento do processo: apesar da decisão do STF no sentido de que a ACO deve ser decidida em Alagoas, a mesma não foi devolvida à Justiça Federal alagoana, o que levou o autor a fazer busca junto ao Supremo. “É para estar na 2ª Vara da Justiça Federal e para a minha pessoa ter sido intimada pessoalmente para saber da sua baixa à vara de origem, acerca da ação de privatização da Ceal”, esclareceu Richard Manso.

Ele diz que o processo ainda é físico, pois não houve sua virtualização, o que significa desobediência à decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou a virtualização de todos os processos no Brasil, inclusive os antigos.