Escolas começam a pagar aluguel para a autarquia

O governo do Estado destravou as tratativas para o pagamento de alugueis dos prédios das escolas públicas estaduais – agora pertencentes ao Alagoas Previdência – e regularizou a documentação de 180 unidades de ensino. A Secretaria Estadual de Educação pagou R$ 43 milhões em aluguéis, segundo informado na 17ª Reunião do Comitê Gestor do Fundo Garantidor, realizada em 2 de junho. Faltavam 23 escolas, mas agora elas também estão com vistoria e laudo de avaliação atualizados, antes pendentes de registro.

Procurada, a Seduc não enviou respostas ao EXTRA sobre quais escolas estão pagando os aluguéis, as unidades de ensino onde os valores são maiores e quando todas os prédios pagarão aluguel para a Alagoas Previdência.

Outra frente do governo prepara um projeto de lei para transformar a Alagoas Previdência em fundação hoje é autarquia. Todos esses passos são considerados importantes porque é preciso buscar “dinheiro novo” para injetar nos fundos de previdência. Do contrário, eles vão drenar mais recursos do tesouro, colapsar as contas estaduais num futuro próximo e ameaçar o pagamento dos aposentados e pensionistas. Por isso, houve a criação da previdência complementar além de um fundo de investimentos imobiliários.

Até agora, as iniciativas são consideradas de pequeno impacto, diante do rápido crescimento do déficit da previdência. “Outras alternativas ainda não foram pautadas, mas serão em breve”, adianta Irineu Torres, representante do Sindicato do Fisco no Comitê Gestor do Fundo Garantidor.

Torres explica que os bons números do crescimento do Estado, incluindo o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) ajudam, mas não resolvem de todo as discussões sobre os fundos previdenciários.

Alagoas tem quatro fundos previdenciários: três para pessoal civil e um militar. A diferença dos três primeiros é a data: um para quem foi contratado antes de 31/12/2006, outro para quem foi contratado após 01/01/2007, o terceiro para quem ingressou a partir de outubro de 2020 e com salários acima do teto do INSS.

Os militares, como o próprio nome diz, é destinado a estes trabalhadores da segurança pública. Em novembro de 2015 aprovou-se a criação da Alagoas Previdência, resultado final da reforma que começou em 2005 para o que é conhecido em linguagem técnica como segregação de massa – separação de servidores por data de admissão, distribuídos para fundos diferentes, menos os militares.

As mudanças surtiram efeito, segundo o governo. O déficit caiu de R$ 32,4 bilhões em 2018 para R$ 12,6 bilhões em 2020. Em 2021 foi aprovada uma lei ampliando a imunidade para contribuição previdenciária de aposentados e pensionistas. O déficit, então, alcançou R$ 16,5 bilhões em 2021 e R$ 19,3 bilhões, um ano depois.

As projeções atuariais indicam que o fundo em capitalização começa a colapsar em 2041, quando a receita será menor que a despesa. O resultado negativo, segundo projeção do governo, será de R$ 4,5 milhões no ano de 2041 e alcançará seu ponto máximo em R$ 68,1 milhões em 2056. Os números vão caindo à medida que os aposentados e pensionistas vão morrendo.

Quanto ao fundo financeiro, a situação é ainda pior. Em 2022, o resultado da despesa e da receita estava negativo em pouco mais de R$ 1 bilhão. E vai alcançar o seu maior patamar no próximo ano: R$ 1,041 bilhão. Em seguida, as projeções indicam que vão caindo.

Tanto em um quanto em outro fundo, o déficit se acumula ano a ano. E vai sendo “jogado” para o próximo exercício financeiro. Daí a necessidade de buscar “dinheiro novo” para estancar a sangria. 

O sistema de proteção social dos militares, de inativos e pensionistas, também opera no negativo. Em 2025, a projeção é que a receita e a despesa fiquem em desequilíbrio de R$ 925,5 milhões. E o saldo financeiro em menos R$ 2,9 bilhões. Se nada for feito, o saldo financeiro vai alcançar menos R$ 10,4 bilhões em 2036, o quíntuplo dos números atuais.

Em 2019, o então governador Renan Filho fez uma reforma na Previdência, mas para se ajustar às modificações do governo federal no regime. Houve aumento da alíquota de contribuição para 14%. Se Alagoas recusasse seguir perderia o Certificado de Regularidade Previdenciária.