Prefeitura suspende emissão de tributos em loteamentos e restringe o direito de propriedade

Proprietários de terrenos no Litoral Sul do estado — todos regularmente aprovados, registrados em cartório e sem qualquer pendência administrativa ou judicial que inviabilize os empreendimentos — são vítimas de uma situação que não encontra precedentes na história de Alagoas. Eles estão impedidos de pagar os impostos referentes aos seus imóveis, bem como ter acesso à emissão de certidões negativas de débito municipal, por força de decreto editado pela prefeitura e em vigor no município alagoano.