Defesa de empresário aponta decisões do TJ e STJ em disputa judicial sobre área rural em Maceió

A disputa judicial envolvendo a área rural conhecida como Fazenda Duas Bocas, localizada na região da Cachoeira do Meirim, em Maceió, ganhou novo capítulo após a sentença proferida pela 4ª Vara Cível da Capital em uma ação demarcatória iniciada há mais de quatro décadas. Em embargos de declaração apresentados à Justiça, a defesa do empresário Álvaro José do Monte Vasconcelos sustenta que a decisão deixou de considerar julgamentos anteriores do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que reconheceram a posse mansa e pacífica da área e a aquisição do domínio por usucapião.