Coruripe paga R$ 22 milhões para escritório particular defender interesses da prefeitura

A Prefeitura de Coruripe, no Litoral Sul de Alagoas, firmou dois contratos que somam R$ 22.792.528 com o escritório Helder Lima Sociedade Individual de Advocacia para a prestação de serviços jurídicos especializados na área tributária, embora mantenha uma Procuradoria-Geral do Município composta por cinco procuradores efetivos e um ocupante de cargos de direção. Os contratos foram celebrados por inexigibilidade de licitação e têm como objeto, de acordo com sua descrição, a recuperação de créditos tributários, a revisão de passivos fiscais e a atuação administrativa e judicial em favor do município.

O maior contrato é no valor de R$ 20 milhões e foi assinado para a prestação de serviços especializados em Direito Tributário relacionados ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O instrumento prevê auditoria, revisão e recuperação de passivos fiscais federais, recuperação de créditos tributários, análise de créditos constituídos ou passíveis de constituição, acompanhamento de processos administrativos e judiciais, defesa em autos de infração e adoção de medidas destinadas ao incremento da arrecadação municipal. 

Assinado no ano passado e com vigência de 12 meses, o contrato milionário foi renovado nos mesmos termos e valor no dia 14 de janeiro de acordo com o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). Cinco dias depois, o Município renovou um segundo contrato com o mesmo escritório, desta vez no valor de R$ 2.792.528, para serviços de auditoria e revisão de passivos fiscais federais relacionados a programas de parcelamento e transação tributária, como REFIS, PAES, PAEX e PERT, além da recuperação de créditos tributários e da adoção de medidas administrativas e judiciais voltadas à regularização ou extinção de débitos fiscais.

Os dois contratos estabelecem que a remuneração da banca será condicionada ao êxito das medidas adotadas. Conforme as cláusulas contratuais, os honorários correspondem a 20% do crédito fiscal efetivamente reconhecido ou do valor do passivo reduzido ou extinto, sendo o valor global registrado apenas como estimativo para f ins de empenho.

Prefeitura paga mais de R$ 935 mil por ano a procuradores

O Portal da Transparência da Prefeitura de Coruripe mostra que a Procuradoria-Geral do Município é composta por Maycon Victor Gomes dos Santos, procurador-geral do Município; Carla Beltrão Siqueira Wanderley Veríssimo, subprocuradora--geral; os procuradores Carlos Henrique Costa Mousinho e Valério José Barreto Beltrão; Jorge Silvio Luengo Galvão, ocupante do cargo de procurador jurídico; e Ricardo Alexandre de Araújo Porfírio, chefe da Divisão de Procuradoria. 

A folha de pagamento referente ao mês de maio de 2026, por exemplo, registra remuneração bruta de R$ 29.975,44 para Maycon Victor Gomes dos Santos, R$ 26.950 para a subprocuradora--geral Carla Beltrão Siqueira, R$ 25.784 para Ricardo Alexandre de Araújo, R$ 11.588,89 para Carlos Henrique Costa Mousinho, R$ 8 mil para Valério José Barreto Beltrão e R$ 4 mil para Jorge Silvio Luengo Galvão. Valores que, somados ao 13º salário, totalizam gasto anual de R$ 935.978,29 somente com os seis procuradores.

Os contratos milionários firmados com o escritório de Helder Gonçalves Lima – cujas atividades tiveram início há quase seis anos, em agosto de 2018 – não fazem referência à inexistência da Procuradoria-Geral nem à ausência de procuradores municipais que justificasse a contratação de escritório particular para defesa de interesses do Município. Também não apontam que a estrutura jurídica do município tenha sido desativada. Os documentos disponíveis apenas registram a contratação do escritório para prestação de serviços considerados especializados na área tributária, paralelamente à manutenção da Procuradoria própria. As duas contratações foram formalizadas por meio de inexigibilidade de licitação, modalidade prevista na Lei nº 14.133/2021 para hipóteses de inviabilidade de competição na contratação de serviços técnicos especializados. Nos instrumentos contratuais, o município fundamenta a contratação nos dispositivos da nova Lei de Licitações e do Estatuto da Advocacia.

A Procuradoria-Geral do Município é o órgão responsável pela representação judicial e extrajudicial da administração municipal, pela defesa dos interesses do ente público perante o Poder Judiciário e os órgãos administrativos, além da emissão de pareceres jurídicos e do assessoramento legal aos gestores municipais. Também atua na cobrança da dívida ativa, na análise da legalidade de atos administrativos, na elaboração e revisão de contratos, convênios e projetos de lei, bem como na defesa do patrimônio e do interesse público municipal. Em Coruripe, documentos do Portal da Transparência mostram que a estrutura da Procuradoria permanece em funcionamento, contando com procurador-geral, subprocuradora-geral, procuradores e cargos de chefia vinculados ao órgão.

O EXTRA procurou a Prefeitura de Coruripe para que explicasse a contratação milionária, mas não obtve resposta até o fechamento desta edição, na quinta, 2.