Prefeitura veta projetos que ajudariam usuários

Dois projetos de lei relacionados ao transporte coletivo da capital, que beneficiariam usuários, foram vetados pela Prefeitura Municipal de Maceió. A razão dos vetos foram apresentadas no Diário Oficial do Município (DOM) desta terça-feira (23).

Os projetos de lei tratam sobre a proibição de instalação de catracas elevadas nos ônibus e sobre a instalação de botão de pânico e GPS nos coletivos. 

Segundo a Procuradoria Especializada Legislativa da Procuradoria Geral do Município (PGM), a proibição de catracas elevadas "afeta diretamente o serviço público de transporte público coletivo de passageiros, matéria de iniciativa privativa do Prefeito Municipal".

O trecho da publicação diz que a regulamentação e controle do serviço público de transporte coletivo de passageiros cabe ao Poder Executivo Municipal e que, caso o projeto de lei fosse acatado, causaria interferência no equilíbrio econômico-financeiro do Contrato de Concessão e criaria mais uma atribuição para a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

O outro veto municipal se refere ao projeto que pretendia instalar botão de pânico e GPS no interior dos ônibus de transporte coletivo. A PGM apresentou os mesmos argumentos. Por tais razões, os dois projetos serão encaminhados, em até 48 horas, ao presidente da Câmara de Vereadores, para deliberação.