Justiça manda Prefeitura de Maceió pagar dívida milionária com a Veleiro

O Tribunal de Justiça de Alagoas suspendeu nesta terça-feira, 28, os efeitos de uma liminar para obrigar a Prefeitura de Maceió a pagar uma dívida de aproximadamente 9 milhões de reais com a empresa Auto Viação Veleiro.

Na prática, a decisão do presidente do Tribunal de Justiça, Klever Rêgo Loureiro publicada na primeira página do Diário da Justiça Eletrônico de Alagoas e confirmada pela Assessoria de Comunicação ao EXTRA reestabelece decisão do Tribunal de Contas do ano passado.

"A análise em sede de suspensão de liminar como ora deferida se restringe ao interesse público momentâneo e não se aprofunda ao exame de mérito", diz trecho da decisão.

Em janeiro de 2020, aquela corte determinou que a Prefeitura pagasse R$ 418.788,69 mensais para garantir o equilíbrio econômico financeiro da empresa cujas atividades estão suspensas desde o começo de setembro por causa de uma greve dos funcionários.

Logo depois, em abril de 2020, o desembargador Paulo Barros da Silva, do TJ, suspendeu os efeitos da decisão do TC, levando em consideração argumento da empresa que diz o município não cumpre o contrato.

A Prefeitura, por outro lado, alega que a Veleiro é quem descumpre o documento, ao circular com ônibus considerados antigos e não pagar a outorga, que é o valor pago pela empresa para ter direito a utilizar da concessão do serviço, por exemplo.

Vale ressaltar que em ISS, a Veleiro deve R$ 14,4 milhões. Também não pagou a outorga (R$ 4,4 milhões). De acordo com a edição de 23 de dezembro de 2015 do Diário Oficial do Município (DOM) de Maceió, o menor valor de contrato assinado entre todas as empresas que possuem a concessão do transporte público de Maceió é o da Auto Viação Veleiro, cujo valor é de R$ 452.510.994,38.

Entre os trabalhadores, os cerca de 250 funcionários cobram dos patrões o pagamento de duas folhas salariais em atraso e auxílios acordados em negociações no passado. Além disso, a categoria afirma que também está com o 13º salário de 2020 que foi parcelado, e benefícios como vale-alimentação, com atrasos de até três meses.

Procurada, a Prefeitura de Maceió informou que ainda não foi notificada oficialmente da decisão e que por isso não vai comentar o assunto.

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