O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), autarquia vinculada ao Ministério da Educação (MEC), divulgou a lista preliminar dos entes federativos subnacionais que, por ora, não estão habilitados a receber a complementação da União na modalidade Valor Aluno Ano Total (VAAT) para o exercício de 2026. Entre os entre com pendências estão12 municípios de Alagoas.

No total, a análise, realizada com base nos dados transmitidos até 21 de julho de 2025, identificou 322 estados e municípios com pendências nas informações relativas ao exercício de 2024. Os municípios alagoanos não habilitados são: Batalha, Cajueiro, Coqueiro Seco, Flexeiras, Ibateguara, Joaquim Gomes, Maribondo, Messias, Roteiro, Satuba, Tanque d`Arca e Traipu.

A complementação-VAAT está prevista no art. 13 da Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O mecanismo exige que os entes federativos disponibilizem, de forma precisa e tempestiva, dados contábeis, orçamentários e fiscais por meio do Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), da Secretaria do Tesouro Nacional, e do Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação (Siope), do FNDE.

A obrigatoriedade de disponibilização dos dados contábeis e fiscais pelos entes federados não é uma novidade do novo Fundeb. Essa exigência já estava prevista na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Portaria MEC nº 844/2008.

O FNDE reforça que a habilitação é um pré-requisito necessário, mas não suficiente, para o recebimento da complementação-VAAT. A transferência dos recursos dependerá da posterior apuração dos critérios técnicos definidos em lei. Para o exercício de 2025, o valor previsto da complementação-VAAT a ser transferido pela União aos entes habilitados é de R$ 24,3 bilhões.