Decreto de prefeito prevê sigilo de até 25 anos em documentos da administração

Mesmo Bolsonaro tendo sido derrotado na última eleição para presidente e que seus sigilos de 100 anos sobre os mais variados assuntos estejam finalmente caindo, o ex-presidente fez escola em terras alagoanas e aparentemente o prefeito Júlio Cezar, de Palmeira dos Índios, se matriculou nas aulas para também começar a impor alguns segredos na administração pública da cidade.

A regulamentação municipal da lei federal nº 12.527/2011 de acesso à informação realizada pelo Poder Executivo de Palmeira dos Índios causou estranheza por um detalhe em específico. A possibilidade de impor sigilo de até 25 anos para informações da administração pública, colocando em xeque o princípio da transparência do poder municipal e lembrando os escândalos que chamaram atenção do antigo governo federal.

De acordo com a Lei de Acesso à Informação no Brasil, alguns documentos governamentais podem ser classificados como sigilosos por períodos específicos de tempo. Estes sigilos são impostos para proteger informações sensíveis, como aquelas relacionadas à segurança nacional, investigações criminais em andamento e dados confidenciais de terceiros, o que é algo pouco usual para um município.

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