Esposa de Renan Filho, conselheira do TCE segue à frente de empresas e fere a lei

Renata Calheiros, conselheira do Tribunal de Contas de Alagoas e esposa do ministro dos Transportes Renan Filho, é sócia administradora de três empresas, o que contraria a legislação brasileira para quem exerce o cargo. A informação foi revelada pelo jornal Folha de São Paulo e confirmada pelo EXTRA, nesta quinta-feira, 6.

De acordo com a lei 8.112/1990, quem ocupa cargo público é proibido de ser sócio administrador de empresas. O inciso X do artigo 117 veda a “gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada”.relacionadas_esquerda

Renata aparece no quadro societário da Rádio Correio de Alagoas S/S LTDA, da Costa Dourada Investimentos LTDA e da Agropecuária Angelim LTDA. Ela tomou posse em 16 de dezembro de 2022 e deveria ter se desvinculado da administração das atividades privadas desde então.

Renata tomou posse em dezembro como nova conselheira do Tribunal de Contas de Alagoas no lugar da vaga deixada por Cícero Amélio da Silva, que teve sua aposentadoria voluntária concedida pelo então governador Renan Filho (MDB).

Atualmente tem um salário de R$ 35 mil por mês e também um auxílio-saúde de R$ 3,5 mil, fora outras gratificações. Além do salário mensal e o auxílio-saúde, os conselheiros são beneficiados com “função gratificada” que pode chegar até R$ 10.638,67, e “abono permanência” de até R$ 4.964,71, podendo superar em determinados meses o valor de R$ 54 mil.

Em resposta à Folha, o TCE-AL declarou que os responsáveis pela checagem dos requisitos são o governo do estado, que faz a nomeação, e a Assembleia Legislativa, que sabatina e aprova o indicado.

A Assembleia Legislativa de Alagoas afirmou que não tem como responder às questões, antes mesmo de elas serem enviadas. Já a assessoria do governador Paulo Dantas (MDB), que fez a nomeação no ano passado, não respondeu se a checagem foi feita e, caso tenha sido, por que a nomeação foi efetivada mesmo assim.

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