MP de Alagoas vai apurar acumulação irregular de cargo em Rio Largo

O Ministério Público de Alagoas instaurou inquérito civil para apurar o acúmulo irregular de cargos públicos no município de Rio Largo. O inquérito, de nº 06.2023.00000164-1, sob responsabilidade da 2ª Promotoria de Justiça de Rio largo, cita um servidor denunciado como ocupante de cargo de agente de saúde e técnico de enfermagem, mas cobra da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos do município observação criteriosa na admissão de servidores.

A secretaria deve enviar ao MP documentos comprobatórios do vínculo do servidor e carga horária na data da posse que versem sobre acumulação de cargos públicos. A Constituição veda o acúmulo remunerado de cargos públicos, exceto para os professores e os profissionais de saúde com profissão regulamentada, como médicos e enfermeiros.

A Lei 14.536/23 reconhece os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) como profissionais de saúde, com profissão regulamentada. A medida permitirá que eles acumulem cargos públicos, desde que haja compatibilidade de horários.