Supremo retoma negociação sobre repasse de R$ 1 bilhão da outorga da BRK

O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma hoje, 7, as discussões sobre o repasse de R$ 1 bilhão relacionados à outorga da BRK em Alagoas. A última tentativa de conciliação ocorreu em 24 de outubro e envolveu a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 863, na qual o Partido Socialista Brasileiro (PSB) questiona a validade das normas que estabeleceram o repasse do valor da outorga do serviço público de água e esgoto ao governo de Alagoas.

O mérito da ação já havia sido julgado pelo plenário da Corte, mas agora as partes estão buscando um acordo em relação aos embargos de declaração na ação, que se concentram no modelo de repasse dos recursos entre o estado e os municípios alagoanos. Durante a audiência anterior, as partes começaram as negociações e concordaram em dar continuidade aos trabalhos hoje, quando está programada uma nova rodada de negociações. A ação está sob a análise do ministro Dias Toffoli.

Em maio, o Pleno do STF declarou inconstitucionais as resoluções que autorizavam o repasse integral dos recursos decorrentes da outorga de serviços públicos de água e esgoto prestados na Região Metropolitana de Maceió ao governo de Alagoas. Com essa decisão, os R$ 2 bilhões que estavam concentrados nos cofres do Estado de Alagoas deixaram de ser alocados de forma inconstitucional. Os ministros seguiram o entendimento do relator Edson Fachin, que já havia bloqueado R$ 1 bilhão do montante em 26 de novembro de 2021, reconhecendo o direito das prefeituras da Região Metropolitana de Maceió de ter acesso a esses recursos.

O ministro Edson Fachin, relator do processo, enfatizou que a partilha dos recursos, incluindo os valores relacionados a eventuais concessões à iniciativa privada, não precisa ocorrer em proporções estritas ou parcelas iguais. No entanto, a forma de divisão deve ser justa, garantindo a participação de todos os entes na gestão desses recursos.

Inicialmente, Fachin havia emitido uma liminar para impedir o estado de movimentar 50% do valor integral do contrato de concessão do serviço de saneamento básico com a BRK Ambiental, que venceu a concorrência pública. No entanto, devido à modulação dos efeitos da decisão proferida nas ADIs 6573 e 6911, a decisão sobre a repartição do valor da outorga aguardará a nova estrutura institucional dos órgãos colegiados da região metropolitana.

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