MP de Alagoas apura improbidade administrativa de ex-prefeita de Chã Preta

O Ministério Público de Alagoas (MP-AL), por meio da Promotoria de Justiça de Viçosa, converteu um procedimento administrativo em inquérito civil com o intuito de apurar possíveis irregularidades cometidas pela ex-prefeita de Chã Preta, Rita Coimbra Cerqueira Tenório. Segundo informações, em 2020, ela teria deixado de repassar ao banco valores referentes a empréstimos consignados que foram descontados nos contracheques dos servidores.

“Os valores a título de empréstimos consignados devem ser repassados às instituições financeiras de crédito. Se é descontado do salário dos servidores e retidos pelo gestor, constitui-se ato de improbidade administrativa [o não repasse]. O inquérito é para aprofundar as apurações e adotar medidas cabíveis, caso constatado, inclusive pedindo que seja feita restituição ao erário dos valores eventualmente desviados. Isso consiste também em crime de apropriação indébita e o Ministério Público quer esclarecer e dar resposta aos munícipes”, afirma do promotor Adriano Jorge.

A conversão do procedimento administrativo em inquérito civil não alterou a numeração da ação ministerial, portanto fica mantido o N.° 06.2023.00000005-3.

“Nenhum gestor pode se aproveitar do cargo para lesar o patrimônio público, é necessário que administre dentro da moralidade e respeitando o cidadão que a ele confiou representatividade. O Ministério Público, como órgão fiscalizador, no uso das atribuições legais, precisa elucidar o caso”, conclui o promotor.

Em 2020, o Tribunal de Contas da União (TCU) constatou irregularidades nas contas da ex-prefeita  Rita Tenório (PMN). Enquadrada na Lei da Ficha Limpa, ela não pode disputar as eleições daquele ano. O relatório do TCU mostra o objeto do ajuste pela justiça era o apoio à realização do I Festival Natalino, ocorrido no dia 24 de dezembro de 2009, no valor total de R$ 116.500,00.