Em depoimento à CPI da Braskem nesta quarta-feira, 20, o defensor público da União em Alagoas, Diego Bruno Martins, destacou que mesmo que o solo da região do Pinheiro se estabilize, a petroquímica Braskem não terá autorização para retomar suas atividades na área. No entanto, destacou um contraponto sobre o caso. 

Esta informação foi trazida à tona durante seu depoimento perante a comissão parlamentar de inquérito. Martins explicou que essa questão foi abordada no contexto do acordo sócioambiental estabelecido entre o Ministério Público Federal e Estadual, no qual ficou estipulado que enquanto houver instabilidade na região, a Braskem está proibida de explorá-la.

"Se houver estabilidade, quem irá determinar o que será feito naquela área é o Plano Diretor Municipal", esclareceu Martins. A importância do Plano Diretor Municipal (PDM) como o instrumento legal que orienta o desenvolvimento e ocupação do território urbano, levando em consideração interesses coletivos e difusos, como a preservação ambiental e o bem-estar da população.

Nesse sentido, o futuro da área depende do prefeito de Maceió JHC. Vale ressaltar que a atualização do Plano Diretor de Maceió, que está defasado há quase uma década, enfrenta obstáculos no âmbito político municipal. O plano vigente é datado de 2005, elaborado durante a gestão do ex-prefeito Cícero Almeida, e deveria ter sido revisado em 2015, na primeira gestão do ex-prefeito Rui Palmeira, conforme estipula a legislação que determina sua atualização a cada dez anos.

O Ministério Público Estadual (MPE) tem cobrado sucessivamente essa atualização dos prefeitos, porém, a questão permanece sem solução concreta. À imprensa, o vereador Eduardo Canuto (PV) informou que, até o momento, a prefeitura não ofereceu nenhuma proposta de revisão do Plano Diretor, o que torna improvável sua resolução em 2024, ano eleitoral.