O Ministério Público de Alagoas instaurou nesta segunda-feira, 28, procedimento administrativo para fiscalizar a “proporção entre cargos efetivos e comissionados” na Câmara de Santana do Mundaú. A medida busca verificar se há equilíbrio conforme determina a Constituição Federal.

Na portaria, a promotoria destacou ser “atribuição do Poder Legislativo a criação, transformação e extinção de cargos” e apontou que “a proporcionalidade ideal no presente caso concreto repousa na razão de um cargo comissionado para cada cargo efetivo”

O MP determinou que fosse feita a comunicação da instauração ao Conselho Superior do Ministério Público. Solicitou ainda à Câmara informações sobre o “número de servidores ativos, tais como efetivos e comissionados”.

A promotora de Justiça Jheise de Fátima Lima da Gama assinou a portaria, publicada no Diário Oficial.