Nomes de agentes estarão disponíveis na internet

Recebeu uma multa e não conseguiu identificar o agente de trânsito? A partir de agora vai ser possível fazer a busca de quem foi o autuador pela internet no portal de cada órgão que compõe o Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A facilidade criada pelo Ministério das Cidades foi publicada nesta segunda, 30, no Diário Oficial da União (DOU).

De acordo com a norma, os órgãos de trânsito devem publicar na internet os nomes e códigos do agente autuador ou autoridade de trânsito.

“O intuito é ter mais transparência no processo e a garantia de ampla defesa, ou seja, no âmbito do Auto de Infração de Trânsito, isso possibilitará ao infrator ter acesso a todos os meios necessários à sua defesa”, explicou o diretor do Denatran e presidente do Contran, Elmer Vicenzi.

Segundo Vicenzi, a resolução serve como garantia ao cidadão para ficar ciente do que acontece no processo administrativo ou judicial de seu interesse, bem como o direito de se manifestar na relação processual. 

“A determinação, além de visar à ampla defesa, possibilitará verificar a eficácia do ato, contribuindo para a segurança jurídica dentro da administração pública”, salientou Vicenzi.