União pode suspender repasse à Educação para municípios brasileiros

Terminou no dia 30 de janeiro o prazo para os municípios prestarem contas dos gastos em Educação, referentes ao sexto bimestre de 2017, ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), órgão do Ministério da Educação. Mas, apenas 15,5% dos municípios o fizeram – ou seja, pouco mais de 800 cidades brasileiras cumpriram o dever de casa.

“Educação deve ser a prioridade de qualquer administração. Não é possível que quase 5 mil municípios tenham deixado de passar tais informações ao Governo Federal e, assim, comprometer ainda mais os investimentos e a qualidade do ensino na rede pública”, diz Walter Penninck Caetano, diretor da Conam – Consultoria em Administração Municipal.

Caetano se refere, em especial, ao fato de os municípios que não prestaram as contas ao FNDE ficarem impossibilitados de receber repasses da União, celebrar convênios e também termos de cooperação com órgãos do Governo Federal, por tempo indeterminado. “Trata-se de um auxílio importantíssimo para a pasta”, ressalta o diretor da Conam. 

De acordo com a Portaria Interministerial Nº 424, de 30 de dezembro de 2016, combinada com o art. 165, §3º da Constituição Federal e art. 52 da lei complementar 101 – Lei de Responsabilidade Fiscal, os prazos para transmissão e publicação dos dados do SIOPE é até 30 dias após o encerramento de cada bimestre.

“A não transmissão do 6º bimestre, cujo prazo expirou em 30 de janeiro de 2018, incluirá o Ente Federado na situação de irregularidade junto ao Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias – CAUC, impossibilitando a liberação de recursos da União, provenientes de transferências voluntárias (convênios)”, afirma Elizabeth Horie, consultora da área de Planejamento, Orçamento e Gestão da Conam.